PRGP e AIGP
O regime jurídico da reconversão da paisagem prevê Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) e Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP).
A nível nacional foram constituidas 71 AIGP.
As primeira 47 foram criadas pelo Despacho n.º 7109-A/2021, de 16 de julho, entre as quais a AIGP da Travessa.